sábado, 3 de julho de 2010

Estagiários FDRH aumento bolsa Leis 32202 E 32604

RECENTES DECISÕES do Tribunal de Justiça atestam o seguinte:

ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO RS NÃO RECEBERAM REAJUSTES PREVISTOS EM LEI!
A bolsa-auxílio paga pela FDRH está sujeita a um reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.
Tal previsão está contida no art. 9º do Decreto-RS nº 31.202, alterado pelo Decreto-RS nº 32.604/87.
Entende-se que todos os estagiários e ex-estagiários têm direito às diferenças postuladas por força da edição das Leis nº 11.467/00 e 11.678/01.
A FDRH, na qualidade de "agente de integração", dentre outras responsabilidades pelos contratos celebrados, é o órgão responsável pelo pagamento da contraprestação disponibilizada a todos os estudantes (estagiários).
Porém, tal órgão NÃO REPASSOU OS REAJUSTES DEVIDOS AOS ESTAGIÁRIOS!
Através de demanda judicial busca-se as diferenças de pagamentos de períodos de estágio realizados nos órgãos estaduais e fundações do RGS (Defensoria, TJRS, CEEE, Cientec, Fóruns, etc) pois tais órgãos e a FDRH ‘sonegaram’ aos estagiários o direito a receber o valor nominal das diferenças das Leis 31.202 e 32.604, mais correção monetária e juros.

ABM Consultoria Jurídica
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quarta-feira, 29 de julho de 2009

AÇÕES JUDICIAIS

DEFESAS:

1) Revisional de juros (veículo, empréstimo em folha, cartão de crédito, cheque especial);

2) Telefone e Luz (Imposto indevido que você pagou nos últimos 5 anos)

3) SPC/Serasa (exclusão e dano moral);

4) Consumidor (telefonia, internet e outros);

5) Consórcios (desistência com devolução corrigida e baixa do valor da Taxa de Administração);

6) Poupança (Plano Collor I e II, para que tinha poupança nos anos 90 e 91);

7) Seguros (cobertura e cobrança);

8) DPVAT (Pagamento de seguro obrigatório em acidentes de trânsito);

9) Defesa em execuções, posse e propriedade;

10) Família (divórcio, separação, pensão,guarda,inventário, direto no cartório ou judiciais),

11) Trabalhista (rescisões de contrato com ou sem justa causa com demais direitos);

12) Previdenciário (aposentadorias, auxílios, revisões, etc);

13) Militar:

-)Marinha e Exército:(FUSMA, FUSEX, isenção de IR sobre adicionais e verbas indenizatórias, isonomia salário com PM/DF, reforma, defesa em PAD e ISO, etc);

-)BM e Pol. Civil: (Aumento do Vale-refeição, reajuste da Lei Brito com atrasados,suspensão do IPE saúde,ações da CRT, promoções atrasadas,etc.)

14) Professores Estaduais e Funcionários de Escola: Unidocência, retroatividade de promoções, Lei Brito com atrasados,Isenção de IR sobre verbas, acumulação de funções, aposentadorias recusadas,suspensão do IPE saúde,ações da CRT,etc.)


*Convênios com descontos: Unisul, Unimed, Promed Call, Canal Card, Canal Dent, IPERGS, FUSEX e FUSMA.

*Advocacia de Apoio para Escritórios de outras Comarcas e Estados. (Abrangência: Rio Grande, São José do Norte e Pelotas- Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista).

* Assessoria jurídica preventiva e atuante para empresas de pequeno e médio porte (Cobrança, contratos, consumidor, trabalhista, tributária e segurança da internet).

*Dr. Fabiano Mello Aozani-OAB/RS nº 61.311 e equipe.

-Ligue e agende consulta sem custos pelo fone ** 3201-5713 **

-Endereço: General vitorino, nº 356, centro, Rio Grande-RS (esquina andradas).

-Horários:9hs às 12 hs e 14hs às 18 hs).

-Plantão tira dúvidas pelo e-mail: aozani.adv@gmail.com

"Lembre-se: O direito é para quem busca. Estamos à disposição para servi-lo"